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REVISÃO DE CONTRATOS 

Ação revisional é o nome da ação judicial utilizada para rever uma ou mais cláusulas de um contrato. Hoje, 80% dos contratos de financiamento apresentam irregularidades e fogem à lei no que diz respeito a juros abusivos e taxas indevidas, fazendo com que, muitas vezes, os consumidores paguem o dobro do valor de mercado por seu patrimônio. Se você assinou um contrato de financiamento nos últimos 60 meses ou mais, é provável que contenha tarifas indevidas ​​​e juros abusivos.

Objetivo da ação revisional

Ação revisional trata-se de demanda judicial através da qual o autor busca revisar determinadas cláusulas de um contrato. Neste artigo vamos abordar tão somente as ações revisionais de financiamento bancário.

Nas ações revisionais de financiamentos bancários de regra são debatidos os seguintes temas abusividade da taxa de juros remuneratórios, forma de cobrança da comissão de permanência, tabela price, capitalização, TAC, vendas casadas.

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Juros Debatidos

 

Os vendedores estipulam um valor atrativo que cabe no bolso do cliente, mas, no entanto para chegar nesse valor incluem diversos encargos ilegais que ao final fazem com que o comprador pague 2x ou mais o valor do veículo sem perceber. Nestas ações busca-se apontar ABUSOS cometidos pelos bancos no contrato, veja quais:
 

  1. Juros remuneratórios do contrato estiverem fixada muito acima da taxa média de juros praticada no mercado ela pode ser reduzida para a taxa média de mercado. As taxas de mercado são auferidas mensalmente pelo Banco Central do Brasil.
     

  2. Comissão de permanência só pode ser cobrada pela taxa média de mercado e limitada a taxa do contrato, sendo vedada ainda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária.
     

  3. Capitalização – cobrança de juros sobre juros – uma parte da jurisprudência entende que ela é absolutamente ilegal, outra diz que ela pode ocorrer, mas desde que esteja prevista expressamente no contrato.
     

  4. TAC e da TEC é ilegal após 30 de abril de 2008, e poderá ser considerada ilegal se era cobrada de forma abusiva, antes desta data.
     

  5. Vendas casadas, vendas acrescentadas no contrato sem conscientização do contratante é ilegais, e casona cobranças desnecessárias e superiores.

Já quitei meu contrato posso ajuizar a ação mesmo assim?

Sim, os efeitos de direito pode se ajuizar a ação mesmo com o contrato quitado e requerer a restituição dos valores cobrados a mais no prazo estimulado no contrato, revendo todos os valores pagos indevidos de cada parcela.

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Quais prejuízos uma pessoa enfrenta ao entrar com uma revisional de veículos. Tipo, dizem que não consegue fazer mais nenhum tipo de financiamento!

Nosso escritório já atuou em inúmeras revisionais e durante este tempo todo nunca encontramos uma situação na qual o cliente ficasse sem crédito ao final dos processos, de fato o que já ocorreu é o seguinte:

A) O cliente não conseguia crédito porque apesar de não estar no SPC ou no SERASA ainda estava inscrito no SISBACEN. Nestas situações provamos a inscrição e de regra o juízo determinou a baixa do registro e o crédito voltou a ficar liberado.

B) Durante o curso da ação o cliente não consegue crédito no banco contra o qual ajuizou a ação. Tal situação de regra se normaliza após a revisional.

C) No entanto: Se ficar demonstrado que algum banco lhe negou crédito porque consultou e encontrou uma revisional em seu nome, podemos:

Solicitar que a justiça passe o processo para segredo de justiça de forma que ninguém poderá mais consultá-lo;

Ajuizar uma ação de indenização contra quem lhe negou o crédito porque você exerceu um direito, pois isto é um absurdo completo, uma ilegalidade extremamente grave, pois agride não só o Código de Defesa do Consumidor, mas a própria Constituição Federal.

D) Por fim e por lógico não podemos prometer que você não sofrerá nenhuma retaliação pelo ajuizamento da ação, até mesmo porque uma coisa é a lei e outra é a prática, logo voltamos a dizer que “revisional de contrato não serve para economizar dinheiro, mas sim para resolver problemas reais” e só deve ser utilizada nestas situações.

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